São inúmeros os questionamentos de produtores rurais sobre o pagamento ou não do Funrural declarado anteriormente inconstitucional pelo STF. Hoje está em vigor a decisão do Senado Federal - Resolução 15/2017 - que suspende a execução do artigo primeiro da Lei nº 8.540/92 que dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social. No entanto o governo, por meio da AGU, deve apresentar recurso contra esse ato normativo. Por outro lado,está em vigor a MP 793, que prevê o parcelamento dos valores não recolhidos por força de liminares. O Funrural é o tema deste comentário do deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS) em vídeo.

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