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O Conselho Monetário Nacional – CMN – se reúne nesta quinta-feira (29), às 15 horas, para analisar voto proposto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – que concede prazo adicional para os produtores regularizarem débitos do crédito rural.

Em audiência na última terça-feira (17/2) com os deputados federais Valdir Colatto (PMDB/SC), Moacir Micheletto (PMDB/PR), Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Marcos Medrado (PDT/BA), da Frente Parlamentar da Agropecuária, o ministro da Advocacia Geral da União, José Antonio Dias Toffoli deixou claro o seu entendimento sobre a questão dos quilombolas reforçando que a Constituição apresenta claramente que “é de direito dos quilombolas a área que se ocupa e não a que se pretende”.

Este entendimento aliviou os parlamentares sendo que a intranqüilidade é geral no campo, pois as áreas produtivas estão sendo desapropriadas sem que os direitos e as realidades dos proprietários sejam respeitados. Toffoli solicitou a procuradoria-geral da União que verifique com o Incra se a instrução Normativa 49 está sendo cumprida. Apesar disso, os parlamentares vão agora buscar esclarecimento com o Incra.

Na audiência, representantes de produtores e entidades citaram exemplos de caos instalado nas áreas rurais e urbanas. Em São Francisco do Paranaguaçu (BA), por exemplo, os proprietários estão tendo suas casas invadidas, depredadas por conta deste entendimento equivocado. Já em Campos Novos (SC), áreas em que estão localizadas industriais e agroindústrias aguardam um posicionamento. O deputado federal Luis Carlos Heinze acredita que o Incra está ‘ideologizado’ e ignora a Instrução Normativa nº 49, que prevê critérios mais claros para os processos de demarcação das terras reivindicadas pelas comunidades quilombolas. “Queremos que o processo seja transparente e que tenha fundamentação jurídica, com análise das origens dos quilombolas e as áreas identificadas através de documentação registrada em cartório que comprovam a legitimidade dos reais proprietários”, ressalta.

O parlamentar teme que o texto do decreto continue abrindo brechas para que pessoas de má-fé usem a lei para tomar posse de terras que não são suas. Ele argumenta que o governo cometeu uma série de abusos ao editar a norma e critica o uso de um decreto para regulamentar dispositivo constitucional. “A regulamentação só poderia ser feita por lei e não por decreto”, finaliza.

Segundo Heinze só no Rio Grande do Sul existem 12 municípios que tem processos de demarcação de área para remanescentes de quilombos. São eles Mostardas, Restinga Seca, Piratini, Butia, Viamão, Salto do Jacuí, Caçapava do Sul, Tavares, Nova Palma, Arroi do Tigre, Encruzilhada do Sul e Mampituba.