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O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (5) comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar supostas irregularidades envolvendo o grupo J&F em operações realizadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2007 e 2016.

O grupo J&F, que era dirigido pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, controla o frigorífico JBS e outras empresas.

A comissão de deputados e senadores vai investigar também o acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das empresas. O presidente da CPMI é o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), e o vice-presidente, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O relator será um deputado e deve ser designado na próxima semana.

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, entidades possuem hoje uma dívida R$ 21 bilhões com bancos, fornecedores e impostos e agora terão mais tranquilidade na renegociação

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, sancionou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 7606/17, do Senado, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas).

- Fotos da solenidade

A proposta, aprovada pela Câmara em 16 de agosto, prevê a concessão de crédito mais barato por bancos oficiais, com juros subsidiados pelo governo. Serão R$ 10 bilhões disponibilizados em duas linhas em um prazo de cinco anos.

Projeto prevê alíquota zero sobre a venda de óleo diesel para produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de óleo diesel para produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para o Projeto de Lei 409/15, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). O substitutivo retira a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o óleo diesel prevista no texto original.

Regras que prejudicavam tomadas de crédito pelas entidades foram alteradas após audiências dos parlamentares da FPA e a OCB com o presidente do órgão

As novas normas do Plano Agrícola e Pecuário 2017/18, publicadas pelo Banco Central do Brasil – Bacen, que dificultavam a tomada de crédito por cooperativas agropecuárias,  serão revistas. A decisão foi informada pelo o presidente da autarquia, Ilan Goldfajn, em audiência, nesta quarta-feira, 16 de agosto, com membros da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA – entre eles, o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) – e o presidente da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB – Márcio Lopes de Freitas. As alterações serão deliberadas pelo Conselho Nacional Monetário – CMN - em reunião marcada para o próximo dia 31 de agosto.

Segundo o presidente Ilan, a norma que exigia que as cooperativas entregassem uma lista dos cooperados (CPF e valor), que tomariam o crédito, no momento da contratação do financiamento pela cooperativa, antes mesmo de ser realizada a venda e emitida a nota fiscal ao cooperado foi alterada. Agora, as entidades terão até o quinto dia útil do mês seguinte à contratação da operação para informar aos bancos os dados dos produtores financiados.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 15, o Projeto de Lei 7606/17, do Senado Federal, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) no âmbito das instituições financeiras oficiais federais. A matéria segue agora para sanção presidencial.

O objetivo do projeto é atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência dessas instituições em relação a operações de crédito anteriores.

Só no ano passado, 235 médicos previdenciários foram desligados do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – média de 0,64 perito/dia. Dados do próprio órgão governamental, de março de 2017, demonstram que de um total de 1.560 agências da Previdência Social em todo o Brasil, 580 não possuem mais médicos peritos lotados.

A insuficiência de funcionários, que já compromete o atendimento e a eficiência da análise e da concessão de benefícios aos cidadãos brasileiros, levou o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) a denunciar o sucateamento da autarquia. Heinze cobrou a nomeação de todos os aprovados no último concurso público e a autorização de um novo certame para suprir as vagas de Perito Médico Previdenciário.

O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) defendeu, no plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação imediata do projeto de lei do Senado Federal que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes – os chamados "supersalários”.

Aprovado em tempo recorde pelos senadores, o PL 6.726/16 foi encaminhado à Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e, desde então, aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho – CTASP. Depois dessa primeira etapa, o texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação – CFT - e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. “Já se passaram quase oito meses e uma proposta tão importante como essa, de grande interesse para o país, ainda não tem relator na primeira comissão de mérito. Isso é inadmissível”, reclama. 

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25 de julho, o resultado de habilitação de empresas aptas para a construção da nova ponte sobre o Rio Ibicuí, na BR 472, entre os municípios de Itaqui e Uruguaiana. Das cinco empreiteiras que demonstraram interesse na obra, apenas duas atenderam as exigências do edital 386/2016. As licitantes habilitadas foram os consórcios Nova Ponte Ibicuí e Ponte Ibicuí. 

A partir da publicação, as empresas desclassificadas pela Comissão de Licitação do Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes – DNIT -  Aterpa, Triunfo e Consórcio HFTD - BR472 – terão prazo de cinco dias úteis para apresentarem recursos. Caso não haja contestações será marcada a data para abertura dos envelopes com as propostas. A definição do consórcio que construirá a nova travessia na BR 472 se dará pelo critério de julgamento de menor preço.

Soluções para as dificuldades econômicas e estruturais que atingem a lavoura arrozeira gaúcha e catarinense serão debatidas com o governo federal no decorrer dos próximos meses. A decisão de negociar a extensa relação de problemas do setor de forma fatiada foi acertada nesta segunda-feira, dia 24, durante audiência agendada pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) com representantes dos ministérios da Agricultura e da Fazenda, dos bancos, dos produtores de arroz e das indústrias.  

Entre os principais problemas abordados na reunião e que serão tratados individualmente com os setores competentes, estão o alto custo de produção que abrange a parte tributária, tanto federal quanto estadual; preços das máquinas e insumos; o elevado grau de endividamento do setor; tabelas de classificação; incentivo às exportações; concorrência com os países do Mercosul; seguro mais eficiente; e infraestrutura de portos.  

Deputado Heinze e o ministro da Justiça, Torquato Jardim

O Diário Oficial da União – DOU - publicou nesta quinta-feira, 20 de julho, Parecer GMF 05, da Advocacia Geral da União – AGU - com o despacho aprovado pelo presidente da República, Michel Temer, que impõe um novo rito às demarcações de terras indígenas no Brasil. A partir dessa decisão, o parecer vinculante com as 19 condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal – STF – quando do julgamento do caso Raposa Serra do Sol, deverá ser adotado pela administração pública federal na análise de todos os processos de delimitações de novas áreas indígenas em andamento no país.   

De acordo com o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS), um dos principais defensores dos produtores rurais no Congresso Nacional, entre as 19 restrições do STF está a que exige a comprovação da ocupação da terra pelos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988 – o chamado marco temporal. “Os constituintes deixaram isso bem claro ao definirem que a União deveria demarcar as terras que tradicionalmente estavam ocupadas pelos índios, não aquelas que ocupariam. Além disso, nas Disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se em cinco anos o prazo máximo para que todas as áreas fossem delimitadas. Passaram-se 29 anos, com 13% do território brasileiro, com o incentivo de organismos internacionais e continuam exigindo mais terras. Isso é uma violação às leis que regem o nosso país e a imposição do marco temporal vem justamente para encerrar essa discussão”, afirma.