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Deputado Heinze e o ministro da Justiça, Torquato Jardim

O Diário Oficial da União – DOU - publicou nesta quinta-feira, 20 de julho, Parecer GMF 05, da Advocacia Geral da União – AGU - com o despacho aprovado pelo presidente da República, Michel Temer, que impõe um novo rito às demarcações de terras indígenas no Brasil. A partir dessa decisão, o parecer vinculante com as 19 condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal – STF – quando do julgamento do caso Raposa Serra do Sol, deverá ser adotado pela administração pública federal na análise de todos os processos de delimitações de novas áreas indígenas em andamento no país.   

De acordo com o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS), um dos principais defensores dos produtores rurais no Congresso Nacional, entre as 19 restrições do STF está a que exige a comprovação da ocupação da terra pelos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988 – o chamado marco temporal. “Os constituintes deixaram isso bem claro ao definirem que a União deveria demarcar as terras que tradicionalmente estavam ocupadas pelos índios, não aquelas que ocupariam. Além disso, nas Disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se em cinco anos o prazo máximo para que todas as áreas fossem delimitadas. Passaram-se 29 anos, com 13% do território brasileiro, com o incentivo de organismos internacionais e continuam exigindo mais terras. Isso é uma violação às leis que regem o nosso país e a imposição do marco temporal vem justamente para encerrar essa discussão”, afirma. 

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, anunciou nesta tarde, na presença dos deputados federais Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Valdir Colatto (PMDB/SC) e do secretário de Política Agrícola, Neri Geller, a prorrogação das parcelas de custeios do arroz e medidas de apoio a comercialização da maçã.

Com a decisão, o valor que deveria ser pago em julho pelos orizicultores passará para setembro e a parcela de agosto será alongada para outubro. Para efetivação da medida, o produtor deverá se apresentar ao Banco do Brasil, antes do vencimento da primeira parcela, com documentação representativa do produto depositado em armazém.

Deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 12, emenda de autoria do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) que amplia a data limite de inscrição dos débitos dos produtores rurais em Dívida Ativa da União – DAU - condicionante para habilitação dos benefícios da lei 13.340/16 – de 29 de setembro de 2016, para 31 de julho deste ano. 

- Íntegra da lei 13.465/17

A mudança proposta pelo parlamentar progressista, consta na conversão em lei da medida provisória – MP - 759, assinada nesta terça-feira pelo presidente da República, Michel Temer. “Depois de anos de muita luta conseguimos esse importante benefício aos produtores. No entanto, o governo insistia nessa trava que excluiu muita gente da negociação. Passados quase 10 meses, a equipe do Planalto entendeu que esse prazo deveria ser ampliado. Hoje, depois de vários meses de muito trabalho, tivemos a confirmação dessa boa notícia que vai beneficiar, pelo menos, mais 80 mil famílias em todo o Brasil, principalmente de pequenos produtores rurais com contratos do crédito fundiário. Todos os débitos inscritos até o final deste mês estarão contemplados com os descontos”, comemora.

O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) participou, nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, do lançamento do novo o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. As novas regras vão valer apenas para contratos firmados a partir do ano que vem. 

Inicialmente serão ofertadas 310 mil vagas, divididas em três etapas. Na primeira, estarão disponíveis 100 mil financiamentos a juro zero para estudantes com renda familiar per capita de até três salários mínimos e que tenham obtido, ao menos, 450 pontos na última edição do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem - além de não ter zerado na prova de redação. Na segunda modalidade serão oferecidas 150 mil vagas com fonte financeira dos fundos constitucionais. Na última opção, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), serão abertas inscrições para 60 mil universitários com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei – PL - 5.247/16 na forma do relatório do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) que isenta as vendas de produtos de agricultores e empreendedores familiares rurais da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins - e para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep.

- Íntegra do relatório do deputado Luis Carlos Heinze

A proposta de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) altera a lei 11.326/06, que define as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O agricultor brasileiro poderá contar a partir de segunda-feira (3) com recursos para financiar a próxima safra agrícola. São R$ 190,25 bilhões destinados pelo governo federal a operações de custeio, comercialização e investimento, por meio do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018. A expectativa é que mais uma vez o setor do agronegócio contribua para impulsionar a economia do país, com uma colheita que poderá superar 240 milhões de toneladas de grãos.

Em vídeo: deputado Heinze analisa o novo plano safra 2017/18

“Mesmo num cenário de dificuldade, o governo reduziu os juros de algumas linhas de crédito para permitir que os agricultores tenham safras capazes de garantir a segurança alimentar do brasileiro e excedentes exportáveis para gerar divisas”, ressalta o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuário e Abastecimento, Neri Geller, acrescentando que o cenário é bastante otimista para a próxima temporada agrícola.

O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) e o Major Marcelo Specht, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, apresentaram ao secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, General Carlos Alberto dos Santos Cruz, a proposta de criação do Batalhão de Polícia de Fronteira no estado gaúcho. A nova patrulha será responsável pela vigilância nas divisas internacionais com a Argentina e Uruguai. 

Além do policiamento ostensivo de fronteiras, o novo batalhão também seria responsável pelo patrulhamento rural na região e atuaria na prevenção e combate aos crimes típicos do campo como o abigeato - furto de animais e semoventes; roubo de maquinário e implementos agrícolas; assaltos às propriedades rurais, entre outros. 

As parcelas dos empréstimos de custeio dos produtores de arroz que vencem em julho e agosto, devem ser prorrogadas para novembro e dezembro. O assunto foi negociado nesta terça-feira, dia 4 de julho, pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS), com o aval da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz – durante reunião com o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Neri Geller, e representantes das instituições financeiras. 

De acordo com o deputado Heinze, a prorrogação é necessária para evitar quedas mais acentuadas nos preços e elevar os prejuízos dos produtores de arroz que enfrentam uma das piores crises dos últimos anos. Heinze detalha ainda que a intenção é fortalecer as discussões e aprimorar um pacote de ajuda aos orizicultores durante a suspensão dos pagamentos. “Se isso se confirmar, retiramos a pressão do mercado e ganhamos mais tempo para ajustar um pacote de renegociação para quem tem dívidas acumuladas”, afirma Heinze.   

Anúncio da empresa vencedora da licitação deve ser feito ainda neste mês

As obras da nova ponte sobre o Rio Ibicuí, na BR 472, entre os municípios de Itaqui e Uruguaiana, devem ser incluídas na lista prioritária do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) aos ministros dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; e da Casa Civil, Eliseu Padilha. 

De acordo com o deputado Heinze, o custo previsto para executar o projeto está orçado em mais de R$ 140 milhões. O esforço do parlamentar para viabilizar o início dos trabalhos da nova ligação rodoviária resultou na aprovação de uma emenda de sua autoria, apresentada à Bancada Gaúcha, no valor de R$ 30 milhões. O corte orçamentário promovido pelo governo, não considerou a importância da obra e do total proposto por Heinze, apenas R$ 10 milhões foram mantidos no orçamento deste ano. “Se conseguirmos a inclusão no PAC, vamos garantir um fluxo de recursos perene e mais rápido”, explica. 

Parecer vinculante que respeitará as 19 condicionantes do STF do caso Raposa Serra do Sol pode ser assinada pelo presidente da República nos próximos dias

Uma luta que se arrasta desde 2003 com o governo, Ministério Público, organismos internacionais, entre outros poderes, contra as demarcações fraudulentas de terras indígenas, pode estar chegando ao fim. Nesta semana, após reuniões da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA - com o presidente da República, Michel Temer, com a advogada Geral da União, Grace Mendonça, e com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, foram alcançados avanços significativos nas negociações para a publicação da nova portaria com o parecer vinculante da Advocacia Geral da União – AGU. A norma incorpora à administração pública o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF - em relação ao marco temporal e as demais condicionantes do caso Raposa Serra do Sol, para todos os processos de delimitações em andamento no país.