O Supremo Tribunal Federal - STF - decidiu, em votação nesta tarde, por 6 a 5, em favor do Brasil e do novo Código Florestal. A maioria dos 38 itens em julgamento foi considerada constitucional pela maioria dos juízes da Suprema Corte.

Na decisão, foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de "marco temporal", e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR - Cadastro Ambiental Rural. Mantido também o PRA - Programa de Regularização Ambiental - incluindo a não cobrança de multas em relação ao passivo ambiental.

Os ministros também mantiveram a constitucionalidade do artigo 67, que tratava do fim da exigência de se reconstituir as reservas legais - 20% na Região Sul.

De acordo com o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS), caso o STF votasse contra o Código Rural, a economia brasileira seria fortemente prejudicada. “O caminho que minoria dos derrotados nos plenários da Câmara e do Senado pretendia percorrer com a ação na justiça era exatamente a contramão da realidade e como consequência inevitável traria a insustentabilidade econômica e social do setor produtivo primário brasileiro” explica.

O caso específico do Rio Grande do Sul, que tem uma área de 28,2 milhões de hectares, corria o risco de perder 20% desse total. “O caos iria atingir em cheio a lavoura de fumo, que tem hoje 95 mil produtores envolvidos. Seguramente, 60% deles deixariam de plantar, pois estão em área de declividade de até 45 graus”, afirma.

Já no caso dos produtores de videira e de alho, 80% deles seriam obrigados a abandonar as plantações. O mesmo iria acontecer com a lavoura de arroz em várzea, uma atividade que congrega cerca de 15 mil produtores.

Haveria também uma redução drástica de aviários e pocilgas de, aproximadamente, 30% a 40%, pois eles estão situados em áreas de declividade ou de preservação permanente. As lavouras de soja e de milho também seriam reduzidas em aproximadamente 30%.

“Se a decisão do STF fosse contrária ao texto que aprovamos e que foi convertido na lei 12.651/2012, mais de 800 mil gaúchos poderiam ficar desempregados e mais de 100 mil propriedades rurais deixariam de produzir alimentos. Enfim, a justiça foi feita e os produtores brasileiros continuaram produzindo, gerando empregos e alavancando o desenvolvimento do país”, comemora o deputado Heinze.