Após aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira, 1º de março, a lei nº 13.630/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Tributária Rural - PRR. O deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS) explica que com a decisão, a data limite para requerer o parcelamento com descontos dos valores não recolhidos do Funrural, passa de 28 de fevereiro - hoje - para 30 de abril de 2018.   

"Esse prazo adicional, além de dar segurança jurídica aos produtores, é importante para que a justiça se pronuncie sobre a legalidade ou não do Funrural", explica Heinze.

- Íntegra da Lei 13.606
- Íntegra do relatório da MP 803 - (Lei 13.630/2018)

Criado em meio a um impasse judicial quanto à constitucionalidade da cobrança do Funrural, o PRR é opcional e prevê o pagamento de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas, no ato da adesão. O restante do débito poderá ser parcelado em até 176 vezes com desconto de 100% dos juros.

VETOS - LEI 13.606 - O Congresso Nacional deve se reunir na próxima terça-feira, dia 6, para analisar os 24 vetos feitos pelo presente Michel Temer ao projeto que deu origem à Lei do Refis Rural, entre eles o que isenta as multas e os honorários advocatícios.