Produtores rurais que possuem operações do crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU - terão mais prazo para liquidar o saldo devedor com descontos entre 60% e 95%, além de bônus fixo de R$ 750 a R$ 142,5 mil. A data limite para adesão aos benefícios da lei 13.340/2016, que encerrou no dia 28 de dezembro passado, passou para 27 de dezembro de 2018. A proposta do deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS) consta na lei 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 10.

Íntegra da lei 13.606/2018

A lei também amplia o prazo máximo de inscrição para enquadramento no programa. Pela legislação anterior, só teria abatimento os débitos inseridos em DAU até 31 de julho de 2017. De acordo com o texto sancionado nesta quarta-feira, essa exigência também ganha mais prazo - 31 de julho de 2018 - desde que a inadimplência tenha ocorrido até o último dia do ano passado.

“Muitos produtores nos procuraram e relataram problemas para pagar a dívida. Embora o desconto seja muito atrativo, os valores são elevados e o setor rural está descapitalizado devido à queda excessiva nos preços pagos pelos principais produtos agrícolas. A prorrogação vem em boa hora e vai permitir o enquadramento de pelo menos mais 10 mil CPF´s só no Rio Grande do Sul, mais da metade de agricultores familiares, mutuários do crédito fundiário e do Pronaf”, explica Heinze.

AGU – Em outro dispositivo sancionado pelo governo, produtores rurais com débitos da securitização, Pesa, Funcafé e crédito fundiário, não inscritos em DAU, mas que estão inadimplentes e em execução pela Advocacia Geral da União – AGU - também poderão liquidar o débito com os mesmos benefícios. “Essa possibilidade já era prevista no texto original da MP 733 que deu origem a lei 13.340/2016, mas um erro de redação obrigou o veto do artigo durante a sanção da lei. Depois de várias tentativas, finalmente conseguimos recuperar esse texto e fazer justiça com milhares de produtores de todo o Brasil”, afirma Heinze.

PROCERA: O presidente da República, Michel Temer, vetou o artigo que concedia descontos de 95% para liquidar os contratos adimplentes, repactuados ou não, do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera). “É uma questão de isonomia, por isso insistimos com esse incentivo a liquidação para quem está com as parcelas em dia. Infelizmente ocorreu o veto e agora vamos trabalhar para derrubar essa decisão no plenário do Congresso”, detalha Heinze.

FUNRURAL: O presidente da República, Michel Temer sancionou, com vetos, o projeto de lei que permite a produtores rurais parcelar seus débitos com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em até 15 anos. Ao todo, foram vetados 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Temer barrou a redução de 100% nas multas, mas manteve o desconto integral nos juros.

O presidente também vetou o dispositivo que reduzia a alíquota de contribuição para os empreendimentos rurais e manteve os atuais 2,5% — a proposta do Congresso era para diminuir a alíquota para 1,7%. Mas o texto diminui de forma permanente a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta.

Os vetos presidenciais são analisados em sessões do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. É preciso maioria absoluta de votos em cada Casa para derrubar um veto do presidente da República.

A nova legislação, sancionada nesta terça-feira, prevê a quitação de débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelada em até 176 prestações.