Nesta semana que ficou marcada pela cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e pela aprovação da Medida Provisória 733 que concede descontos para pagamento dos débitos dos produtores rurais inscritos em Dívida Ativa da União, o deputado federal Luis Carlos Heinze voltou a cobrar ações do governo federal que garantam a segurança jurídica aos produtores rurais, especificamente sobre as demarcações de terras indígenas.  

Na segunda-feira, dia 12, o parlamentar apresentou os requerimentos de indicação (RIC) 2.492 e 2.493, dirigidos ao Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União – AGU – respectivamente, para que providenciem o imediato vigor da Portaria 303/12 da AGU, que restringe a ampliação de áreas já demarcadas e estende a todos os processos de delimitações de territórios indígenas as 19 condicionantes adotadas no reconhecimento do caso Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Em companhia dos deputados Osmar Serraglio (PMDB/PR) e Tereza Cristina (PSB/MS), Heinze participou de audiência com o novo secretário especial do Ministério da Justiça, Agostinho do Nascimento Netto. “Dentro da nova composição governamental, Agostinho é quem conduzirá os temas relacionados as demarcações dentro da Pasta”, explica Heinze.

Nesse encontro, que também serviu para antecipar o teor dos requerimentos de indicação que pedem o vigor da Portaria 303, os congressistas relataram o drama que hoje é vivenciado por milhares de famílias, em sua grande maioria de pequenos produtores rurais, que detém escrituras das terras há mais de 100 anos e que enfrentam ameaças, invasões e muitas vezes são expulsas de suas propriedades.  

Denúncias que comprovam o uso irregular das terras indígenas por alguns caciques que lucram com arrendamentos, exploração ilícita de madeira, criação clandestina de gado e até mineração ilegal, também foram evidenciadas pelos deputados.  
A aprovação das propostas de Emenda à Constituição – PEC - 215/00 que inclui o Congresso Nacional nas decisões sobre demarcações de terras indígenas e 132/15 que garante indenização a todos os proprietários de terras que venham a ser homologadas como área indígena, também foi pauta da audiência.  

Segundo Heinze, novas reuniões serão marcadas nos próximos dias. “Precisamos do imediato vigor da Portaria 303 e da aprovação das PEC´s 215 e 132. Temos que avançar nas negociações com o novo governo dentro desse tema de máximo interesse da Nação”, afirma.