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Os Estados, Municípios, Distrito Federal e Consórcios Públicos poderão apresentar até o dia 29 de junho de 2018, propostas de projeto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

Para participar no edital, os interessados deverão incluir seus projetos no Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV), disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) neste link.

Serão distribuídos R$ 3 milhões para projetos em três áreas temáticas: apoio a políticas públicas de ação afirmativa – R$ 1,2 milhão; fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial – R$ 1 milhão; e políticas para comunidades tradicionais – R$ 800 mil.

Edital nº 01/2018 – SNPIR/MDH Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) - Para Entes Federados e Consórcios Públicos (atualizado em 23/3)

Na primeira área temática do edital, “apoio às políticas públicas de ação afirmativa”, os projetos devem apresentar a formação para gestores públicos com conteúdo e ênfase na abordagem e enfrentamento ao racismo institucional; projetos de valorização da vida, proteção, empoderamento e atendimento social de adolescentes e jovens negros em situação de vulnerabilidade social e violência, com ênfase em projetos de economia solidária, empreendedorismo e geração de renda; projetos com ações que visem a construção de instrumentos pedagógicos para implementação da Lei nº 10.639/2003, entre outras legislações de promoção da igualdade racial; projetos que promovam a visibilidade da população negra LGBT com enfoque no acesso ao mercado de trabalho e empreendedorismo, no combate à violência, racismo e LGBTfobia; projetos que estimulem e fortaleçam as ações afirmativas voltadas para mulheres negras, com ênfase em: cultura, geração de renda, violência doméstica e saúde; e iniciativas que estimulem a economia solidária e promoção de mídias negras a partir das expressões culturais formadoras das identidades negras, com a participação e o protagonismo dos atores locais.

Na segunda área temática, “fortalecimento institucional de órgãos, conselhos e consórcios públicos voltados para a promoção da igualdade racial”, podem ser inscritos projetos voltados para a estruturação e/ ou fortalecimento de órgãos e conselhos por meio da aquisição de bens duráveis.

Já o terceiro eixo do edital, “apoio às políticas públicas para povos e comunidades tradicionais”, contemplará projetos que promovam a participação das comunidades quilombolas em ações voltadas nas áreas de acesso à terra, infraestrutura, qualidade de vida, inclusão produtiva, desenvolvimento local, garantia de direitos e cidadania, que resultem em ações efetivas adequadas à realidade daquelas comunidades; assim como projetos sobre conhecimentos e saberes, legados históricos e a memória da cultura dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiros com ênfase na valorização do contexto religioso, cultural e social; e projetos para a produção e disseminação da cultura dos Povos Ciganos.

Os proponentes poderão apresentar até uma proposta de projeto por programa. Todos os entes federados poderão participar, com pontuação adicional para aqueles que estão no SINAPIR, conforme previsão legal.

A publicação do resultado provisório de classificação das propostas está prevista para o dia 16 de julho de 2018 e o resultado final no dia 23 de julho de 2018.

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) - Foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e regulamentado em 2013, como forma de organização e de articulação do conjunto de políticas e serviços destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil. Esse Sistema estabelece como requisito para a adesão, por parte dos entes federados, a existência de órgãos e conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito local. Determina ainda, modalidades de gestão (básica, intermediária e plena) cuja diferenciação está na capacidade de gestão do órgão de PIR local.

Para realizar a adesão voluntária ao SINAPIR, Estados, Distrito Federal e Municípios podem encaminhar a solicitação, a qualquer tempo, à Coordenação-Geral de Gestão do SINAPIR, que é responsável pela validação dos pré-requisitos. O telefone de contato é (61) 2027-3994.

Informações sobre o Sinapir: http://seppir.gov.br/articulacao/sinapir ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

INFORMAÇÕES:

A investidora ofereceu elaboração do projeto básico e do estudo de viabilidade técnica ao Ministério dos Transportes

A ponte que liga Porto Mauá à Argentina poderá, finalmente, sair do papel. O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) entregou, nesta terça-feira, 10 de abril, ao novo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, Valter Casimiro Silveira, uma proposta de uma empresa de fomento internacional do Estados Unidos, a I.C.C.A.N. Services, que pretende participar do empreendimento.

No documento, a empresa manifesta interesse em doar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA - além do projeto executivo básico da travessia que ligará Porto Mauá, no Brasil, à Alba Posse, na Argentina. A intenção é realizar a construção da ponte internacional por meio de uma Parceria Público Privada -PPP - ou uma concessão, que não geraria gastos por parte do governo.

Após receber demanda de importadores e representantes de portos, deputado Heinze age rápido e articula plano que eliminará filas nos próximos dias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - criará um canal emergencial para priorizar a análise da documentação das importações de alimentos perecíveis em áreas de fronteira. A medida foi acertada após reunião, nesta quinta-feira, 15 de março, articulada pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) com o presidente do órgão, Jarbas Barbosa, e representantes das empresas importadoras de alimentos.

Iniciar uma corrente de mobilização em favor da candidatura do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) ao governo do estado do Rio Grande do Sul. É com este objetivo que a direção do Progressistas de São Borja realiza, no próximo dia 10, evento de apoio ao correligionário que já foi prefeito daquele município e acumula cinco mandatos na Câmara dos Deputados. Marcado para às 10h, o encontro ocorrerá no Centro Nativista Boitatá, no bairro do Passo, em São Borja. 

O presidente estadual do Progressistas, Celso Bernardi, o pré-candidato ao governo de Santa Catarina, Espiridião Amin, o prefeito Eduardo Bonotto, o presidente municipal do partido, Celso Rigo, deputados estaduais e federais, prefeitos(as) e vereadores(as) de todo o estado gaúcho são algumas das lideranças progressistas que já confirmaram presença. 

O Supremo Tribunal Federal - STF - decidiu, em votação nesta tarde, por 6 a 5, em favor do Brasil e do novo Código Florestal. A maioria dos 38 itens em julgamento foi considerada constitucional pela maioria dos juízes da Suprema Corte.

Na decisão, foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de "marco temporal", e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR - Cadastro Ambiental Rural. Mantido também o PRA - Programa de Regularização Ambiental - incluindo a não cobrança de multas em relação ao passivo ambiental.

Após aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira, 1º de março, a lei nº 13.630/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Tributária Rural - PRR. O deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS) explica que com a decisão, a data limite para requerer o parcelamento com descontos dos valores não recolhidos do Funrural, passa de 28 de fevereiro - hoje - para 30 de abril de 2018.   

"Esse prazo adicional, além de dar segurança jurídica aos produtores, é importante para que a justiça se pronuncie sobre a legalidade ou não do Funrural", explica Heinze.

O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) está mobilizando lideranças da olivicultura gaúcha para organizar uma reunião nas próximas semanas. A meta é discutir meios de expandir o cultivo da atividade, em especial na metade sul do estado. Na última semana, ele esteve no município de Barra do Ribeiro, onde conversou com o presidente da Tecnoplanta, Osmar Paulo Pereira da Rosa. 

"Precisamos de apoio, pois se trata de uma atividade que, com apenas 5 mil hectares, rende R$ 3,5 bilhões ano ao Brasil", destacou o executivo da conceituada indústria de azeite de oliva do país.

Os pellets de madeira são demandados por países comprometidos com a substituição gradativa das fontes de energia fósseis

Com liberação de licença ambiental prevista para o mês de março e espaço de operação específico no porto de Rio Grande já alinhavado com uma empresa, a cidade de Pinheiro Machado está perto de receber uma indústria de pellets. Demandada em larga escala por países de primeiro mundo comprometidos com a substituição gradativa das fontes de energia fósseis, como o carvão mineral, a matéria-prima deverá ser produzida na cidade pela Pellco em parceria com um fundo de pensão neozelandês. A indústria enfim gerará renda para produtores que viram sua aposta na atividade florestal esbarrar na falta de indústria para beneficiamento. Hoje, a região conta com 60 mil hectares de eucalipto.

No atual mandato, o deputado federal Luis Carlos Heinze (Progressistas/RS) abraçou a causa das escolas de ensino infantil, que foram contratadas em 2012 com a construtora MVC, mas foram abandonadas pela empresa. Somente no Rio Grande do Sul, 238 creches estão nesta situação. Em parceria com a FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime/RS, o parlamentar tem trabalhado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Ministério da Educação para viabilizar a construção das novas creches no estado.

Nesta terça-feira, 6 de fevereiro, o deputado federal Luis Carlos Heinze, juntamente com o deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC),  se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,  para tratar das dificuldades que os produtores de arroz, trigo e leite têm passado por conta de assimetrias comerciais com países do Mercosul.  Por sugestão do ministro, os parlamentares irão encaminhar, em nome das associações dos arrozeiros, um pedido para que o tema seja discutido também pela Câmara de Comércio Exterior – Camex – para buscar soluções para o assunto.