Emenda incluída na MP 462 altera data para parcelar operações inscritas em DAU

A Câmara dos deputados aprovou na terça-feira (22), emenda apresentada ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, da Medida Provisória (MP) 462/09, que altera a data para adesão ao reparcelamento dos débitos do crédito rural, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). O PLV também reabre o prazo para pagamento das parcelas inadimplentes da securitização.

O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da Comissão de Agricultura, explica que o produtor rural, inscrito em DAU, poderá fazer a opção pelo refinanciamento até o dia 31 de março de 2010. O prazo se encerrava no próximo dia 30 de setembro. Além disso, poderão ser negociadas as parcelas que venham a ser inscritas até 30 de novembro. O deputado ressalta que a data para liquidação dessas operações permanece em 30 de dezembro de 2009.

Já aos mutuários com parcelas da securitização I e II inadimplentes, não inscritas em DAU, que não tinham acertado suas pendências até 30 de junho passado, agora tem até 30 de dezembro para formalizar o acordo. A modificação na lei prevê a amortização de 2% do saldo devedor, pagamento em até 16 anos e a liquidação da parcela de 2009.

O deputado acrescenta ainda que o acordo também concede prazo para pagamento dos juros inadimplentes do Pesa. Ele especifica que a data para liquidação desses débitos, inclusive os deste ano, passará para 30 de dezembro de 2009. O parlamentar ressalta apenas, que essa prorrogação depende de uma resolução que será votada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em reunião marcada para esta quinta-feira (24), às 10h.