Ações movidas pela Procuradoria-Geral da República reabrem a discussão sobre a nova legislação 
 
Depois de uma longa batalha no Congresso, o texto do novo Código Florestal brasileiro parecia ter finalmente ganho um ponto final com a sanção da presidente Dilma Rousseff, no ano passado. Mas a Justiça puxou uma vírgula neste ano e deixou novamente em aberto os parâmetros a serem seguidos.
 
Com a contestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre dispositivos da nova lei e o encaminhamento de três ações diretas de inconstitucionalidade, ruralistas e ambientalistas vão retomar a vigilância sobre o tema em um debate que pode se arrastar por anos.
 
É que a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso pode ser demorada, lembra a advogada Paula Lavratti, especialista em direito ambiental. Exemplos não faltam: a lei de biossegurança, sobre os transgênicos, espera desde 2005 uma definição da Justiça.
 
– Temos também a lei estadual ambiental de Santa Catarina, que desde 2009 aguarda uma definição do STF. Isso é esperado em temas complexos e polêmicos como este do novo Código Florestal – salienta a especialista.
 
Para chegar a uma decisão, a Justiça deve pedir informações à Presidência, à Câmara e ao Senado, além de a Advocacia-Geral da União (AGU) e à própria PGR. Até mesmo técnicos poderão ser consultados pelo Supremo. Mesmo com as indefinições causadas pela ação da Procuradoria, Paula reforça que a lei está em vigor, e os produtores terão de cumprir as normas do novo código.
 
Enquanto esperam o desfecho, ambientalistas e ruralistas definem estratégias para monitorar os passos da Justiça e manter a sociedade em alerta. Segundo o diretor de políticas públicas da ONG SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, a mobilização será tão intensa quanto foi a da campanha Veta Dilma, que tomou as redes sociais, mas não há previsão da participação de artistas como na etapa anterior.
 
– Será um mecanismo de controle social, vamos fazer ações mais políticas. Somos favoráveis a essa ação da PGR. Está tocando em pontos principais que servem para encobrir a incompetência do agronegócio brasileiro. O governo cedeu às chantagens dos ruralistas, que não querem o controle social sobre a propriedade – enfatiza Mantovani.
 
Eduardo Condorelli, assessor da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), entende, porém, que o assunto foi amplamente discutido com o apoio de especialistas jurídicos e avalia que o STF deve manter a constitucionalidade da lei.
 
– Ainda mantemos um grau de tranquilidade sobre a lei, que traz segurança jurídica aos produtores rurais do país. Todos os juristas que consultamos tinham certeza da legalidade do novo Código Florestal. Mas vamos acompanhar de perto todo o debate – ressalta Condorelli.
 
Congresso atento à discussão judicial - Personagens de destaque durante a elaboração do texto do novo Código Florestal, deputados e senadores prometem vigilância e pressão política sobre o Judiciário. Parlamentares ligados aos produtores rurais estudam a entrada de uma entidade do setor com representação nacional como participante da ação movida na Justiça.
 
– O nosso questionamento é sobre os direitos adquiridos. Não se pode criminalizar alguém que já tem uma atividade centenária e nunca incomodou ninguém, como os produtores de arroz, que não poderão mais fazer o plantio em várzea – reforça Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Outra corrente busca manter a legitimidade da lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
 
– Essa é uma disputa que existe e continuará existindo sempre. Os ruralistas estão insatisfeitos e vão manter a pressão. Mas queremos fazer valer o texto do Código Florestal, que foi o possível de ser construído – afirma o deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS).
 
BRIGA NA JUSTIÇA - Entenda os três pontos principais questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR):
 
- O novo texto fragiliza as áreas de preservação permanente (APP), criadas para preservar a diversidade e a integridade do ambiente brasileiro. Conforme estudos técnicos do órgão, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao anterior.
 
- A PGR também contesta a anistia aos produtores que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais.
 
- Por fim, a PGR questiona o fato de a APP ser computada como parte da reserva legal. Para o órgão, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades.