O diretor da 2ª Divisão Técnica da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, Charles Evangelista, disse que não há definição clara sobre a retroatividade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 605/10, caso ele seja aprovado.

A proposta reduz gradualmente, em dez anos, os repasses da União para as cidades que perderam recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir de 2011, em razão da queda de população apurada pelo Censo 2010. Os valores que já começaram a ser repassados este ano foram reduzidos de uma só vez.

O projeto foi apresentado pelo deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) em 2010, com o objetivo de gerar efeitos a partir de janeiro deste ano. Caso a proposta seja aprovada, os valores já repassados deverão ser compensados, para as cidades que receberam menos ou mais do que deveriam de acordo com a nova lei.

Segundo Evangelista, a forma e o período de compensação, que poderá ocorrer ainda este ano ou só em 2012, devem estar explícitos no projeto de lei complementar.

A audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano sobre o PLP 605/10 terminou há pouco.