De nada adiantou o resultado do referendo popular, realizado dia 23 de outubro de 2005, sobre a proibição ou não da venda de arma de fogo no Brasil e os derrotados nas urnas acabaram, na prática, sendo os grandes vitoriosos.

A sociedade brasileira foi soberana ao dizer "não" para a proibição da venda e porte de arma de fogo, de forma incontestável. Nada menos do que 63,94% da população disseram não, contra 36,06% que disseram sim. No Sul do País ocorreu o maior índice de rejeição à proibição, com 79,59% discordando da proibição e apenas 20,41% concordaram com a proposta. A vantagem do "não" foi ainda maior em meu Estado, o Rio Grande do Sul, com 86,83% contrários à proibição e apenas 13,17% favoráveis. Portanto, a população brasileira foi convocada a dar sua opinião e disse claramente, de Norte a Sul e de Leste a Oeste, que não aceita a proibição.  

Como teste de cidadania, o referendo valeu e muito. Valeu, mais ainda, para marcar uma posição clara e soberana da população sobre um tema polêmico como é o do desarmamento. O resultado do referendo, no entanto, foi apenas uma fantasia de carnaval, pois na quarta-feira de cinzas já estava no lixo. De prático, apenas serviu para impedir que o artigo 35 da Lei do Desarmamento viesse a vigorar. O artigo que dizia que "é proibida a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional". Um artigo que se comprovou inócuo, pois os perdedores do referendo conseguiram criar mecanismos na lei que praticamente garantiram a proibição da venda e do porte de arma de fogo no Brasil.

Um cidadão que pensar em adquirir uma arma precisa comprovar idoneidade, apresentar certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral e não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. Precisa ainda de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para manuseio de uma arma. Tudo fiscalizado pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que exige uma renovação periódica do porte de, no mínimo, três em três anos.

Algumas exigências, evidentemente, procedem. Mas a grande maioria não. Foram feitas para tornar a obtenção do registro um castigo para o cidadão brasileiro que disse "não" ao desarmamento. O cidadão que terá de percorrer filas e mais filas nos mais diversos órgãos públicos e precisará dispor de muito tempo. Se não tomar uma boa dosagem de calmante, jamais conseguirá atender as exigências do Sinarm, que acertam em cheio a paciência do povo brasileiro. Precisará de muito dinheiro no bolso para renovar o registro. Sem contar o tempo perdido em filas e o que terá de pagar, o cidadão, que venceu o referendo popular, terá que desembolsar algo em torno de R$ 1,5 mil para renovar a licença. É bom que fique claro que se trata de um prejuízo trienal, no mínimo.  

O pior é que o cidadão ainda corre o risco de ser rotulado como infrator, se não conseguir renovar o registro em tempo hábil, por mais justificativas que apresente ao Sinarm. Digamos que o cidadão esteja passando por sérias dificuldades econômicas no momento de renovar o registro e não disponha de tempo e de dinheiro para enfrentar o martírio burocrático da renovação. Ora, o Sinarm tem o nome, o endereço, o tipo de arma e a quantidade de munição que o cidadão comprou. Sabe que ele tem a arma em sua casa e, portanto, vai até lá para apreende-la, podendo até prender o proprietário por porte ilegal.

Minha proposta é de que se prorrogue o prazo que vence no próximo dia 2 de julho por mais três anos. Nesse período, o Congresso precisa fazer sua parte e modificar o tão falado Estatuto do Desarmamento, reduzindo as altas taxas cobradas para o registro e emissão do porte. As disposições da legislação que estabelecem única e exclusivamente a Polícia Federal o poder de emitir os documentos também precisa ser modificada. Estou sugerindo que nas cidades onde não há delegacias federais, a responsabilidade fique a cargo do Estado, por meio da Polícia Civil.  

Essas ações são emergenciais, caso contrário corremos o risco de transformar cidadãos honestos em bandidos, simplesmente porque os derrotados no referendo acharam uma forma de burlar a decisão magnânima do povo brasileiro. Apagaram o artigo 35 do Código do Desarmamento, mas ampliaram o número de dificuldades, numa clara tentativa de desestimular o cidadão de bem a adquirir sua arma, interferindo indevidamente na decisão do povo brasileiro.