Os números da criminalidade no Brasil nos últimos anos comprovam que o chamado “Estatuto do Desarmamento” é inócuo. O controle da criminalidade, não será alcançado apenas através de medidas repressivas, mas através de uma combinação que vai do controle social e estímulo à geração de oportunidades econômicas e sociais para a população.

Não existe nenhuma base concreta para sustentar a tese de que existe uma correlação direta entre armas de fogo e o aumento da criminalidade. A população não está clamando apenas por medidas de impacto, mas por soluções. E o Projeto do Desarmamento está muito longe de oferecer as soluções que a sociedade anseia.  

Quem defende o desarmamento civil alega que armas de fogo levam ao crime, tal como o álcool e as drogas ilegais. É uma idéia absurda, que parte de uma premissa de que todo cidadão que tem uma arma se droga ou é alcoólatra. Isto, todos sabemos, é irreal.

Realidade, são números oficiais e comparativos, entre os quatro anos que vão de 1996 a 2000. O Rio Grande do Sul, tem a maior quantidade de armas por habitantes no Brasil, com 10,8 habitantes/arma, sendo que o índice de homicídios é o menor do Brasil e apresenta queda neste mesmo período. Em 1996 eram 23,3 homicídios por 100 mil habitantes e chegou em 2000 a 13,3 homicídios.  

Realidade são os números apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro, onde as taxas de homicídios giram em torno de 55 casos para cada 100 mil habitantes. E lá, a arma só existe para um grupo de 29,9 habitantes. Em São Paulo a situação é ainda mais marcante. Enquanto a taxa de homicídios cresceu de 49 para quase 51 casos por 100 mil habitantes, a relação permaneceu 74,54 habitantes/arma.

Esta é a realidade, nua e crua. Se os defensores do desarmamento civil estivessem certos, o quadro acima seria totalmente invertido: o Rio Grande do Sul teria de ser o Estado mais violento do Brasil e Rio de Janeiro e São Paulo, os menos violentos. O Rio Grande do Sul tem 7 vezes mais armas que São Paulo e tem uma taxa de homicídios 3,8 vezes menor. Tem três vezes mais armas do que o Rio de Janeiro e quatro vezes menos homicídios. Então eu pergunto: qual a relação exata entre armas legais e criminalidade?

É a impunidade que precisa ser combatida. Este é o principal problema. Só é possível coibir o crime com a certeza da punição. No Rio de Janeiro, somente 2,1% dos homicidas vão para a cadeia. Em São Paulo, 2,3%. Enquanto isto, nos Estados Unidos 98,5% dos homicidas são presos, ou seja, 40 vezes mais que no Brasil.

De cada 100 crimes violentos, calcula-se que a polícia brasileira só consiga prender suspeitos em 24 casos. Desses, os policiais só conseguem reunir provas suficientes para levar a julgamento os envolvidos em 14 casos. E, aí, vem o mais grave de tudo: desses 14 casos, apenas um cumprirá a pena até o final.

A impunidade é o maior estímulo que o criminoso tem hoje no Brasil. E ela começa por delegacias mal aparelhadas, policiais mal remunerados, justiça deficiente e morosa, legislação que permite protelação e múltiplos recursos. A limitação do direito de porte de uma arma para o cidadão honesto e de bem não terá efeito algum sobre a criminalidade.  

Medidas como esta Lei do Desarmamento pode ter um forte impacto na mídia, pode fazer com que parlamentares ganhem espaços em jornais e revistas e que apareçam nas mais importantes emissoras de rádio e televisão do Brasil, mas não trarão nenhuma resposta ao cidadão, pois carecem de objetividade e eficácia.