O presidente Fernando Henrique Cardoso, quando da sanção da Lei nº 10.637, vetou na véspera de entregar o cargo ao novo Governo, três artigos contidos na Medida Provisória 66 que contemplavam o Cooperativismo Brasileiro. Os artigos isentavam o recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações com cooperados.

Embora os vetos tivessem partido do governo FHC a decisão foi tomada, na verdade, pela equipe de transição do Governo Lula. No dia 30 de dezembro de 2002, o então Ministro Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, consultou o Líder do PT na Câmara a época e hoje presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo e o coordenador da equipe de transição, Antônio Palocci, que orientaram fossem suprimidos os artigos da MP 66. Os vetos foram uma traição, não só ao setor cooperativista, mas também, a todos nós, deputados federais e senadores, uma vez que o texto foi amplamente discutido e aprovado nas duas Casas Legislativas.  

O acordo com a equipe de Lula, Casa Civil e com a Secretaria Geral da Presidência da República, previa a sanção da MP 66, sem vetos dos artigos, em troca da manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda para Pessoa Física e de 9% da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL), como queria o Governo Lula. Durante a negociação recebemos a garantia do então Secretário-Geral da Presidência da República, Euclides Scalco que, se aprovássemos a MP 66, como queria o Governo, ela seria sancionada com as emendas encaminhadas pelo Sistema Cooperativista Brasileiro.

Participaram da negociação o então Líder do PT, deputado João Paulo e o deputado na época e hoje Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, que concordaram com a inclusão das emendas à MP 66. O acordo incluiu compromissos de todos os parlamentares que foram cumpridos. Agora queremos que o governo cumpra a sua parte.

Diante das evidências e do não cumprimento do acordo firmado com equipe de transição do Governo Lula e, acima de tudo, buscando o adequado tratamento tributário ao sistema cooperativo brasileiro, insistimos no restabelecimento, na íntegra, dos artigos 9º, 33º e 67º aprovados pelo Congresso Nacional. Por justiça e por direito, vamos trabalhar para que possamos referendar os textos anteriormente aprovados, através da edição de uma nova Medida Provisória, resgatando, desta forma, o compromisso firmado pela equipe de transição do Governo Lula com nós parlamentares.

Ao tempo em que estamos trabalhando ao lado dos deputados, Moacir Micheletto, Waldemir Moka, Silas Brasileiro, Dilceu Sperafico, Abelardo Lupion, Ronaldo Caiado e com o presidente da OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio Lopes de Freitas, para dar ao sistema cooperativo o adequado tratamento tributário, parlamentares de outras frentes reivindicam também, o cumprimento de igual acordo, no sentido de oportunizar as empresas a renegociação de suas dívidas fiscais através da reabertura do Refis e a adesão ao imposto Simples para nove categorias de empresas, como escritórios de contabilidade, escolas e hospitais. Estamos nos aliando a esse grupo onde defendemos a rejeição aos vetos, isto é, o restabelecimento das propostas aprovadas pelo Congresso Nacional.

Sendo esta, uma matéria de consenso, temos certeza que o Congresso Nacional fará a sua parte para que o cooperativismo e as pequenas e médias empresas, importantes segmentos da nossa sociedade, continuem contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico do País, promovendo a justa distribuição de renda e a inclusão social.