O projeto de lei do governo, que tramita no Congresso Nacional, restringindo a comercialização, uso e registro de armas de fogo, não terá, se aprovado, o efeito de reduzir a criminalidade no País ou propiciar maior segurança à sociedade civil. O aumento da criminalidade no Brasil, assim como em outros países, está diretamente vinculado ao crescimento do índice de desemprego, que só ocorre mediante a queda da produção. A miséria, desagregação familiar e exclusão social, conseqüências da falta de renda e de perspectivas de desenvolvimento econômico, são as molas propulsoras da violência.

Nesse sentido, o projeto do governo não combate as causas do problema. Apenas parte do princípio de que o cidadão comum não está habilitado a portar e nem mesmo possuir arma de fogo. Com base nessa premissa, o Poder Público considera necessário proteger cidadãos honestos de si mesmos. E assim, o governo quer proibir a venda de armas à sociedade civil em todo o território nacional e confiscar as que se encontram devidamente registradas.

O governo argumenta que o porte de arma pelo cidadão comum tem se mostrado de alto risco, citando casos de violência nas escolas e o aumento de mortes de pessoas que reagiram a assaltos por estarem armadas. O governo também afirma estar, com seu projeto, adequando a legislação brasileira à uma tendência mundial, de restrição ao uso de armas de fogo. Nada mais falacioso.

Com o desarmamento civil, irá se conseguir apenas privar a população do seu legítimo direito à autodefesa, verdadeiro atentado a um princípio consagrado pela lei natural do homem. Vários países tentaram reduzir o nível de violência por meio do desarmamento da população, creditando às armas de fogo portadas pela sociedade civil a responsabilidade final pelo aumento do número de atentados contra a vida humana.

Nos países que adotaram o desarmamento de cidadãos de bem, os resultados obtidos foram desastrosos. De acordo com o Australian Bureau of Statistics, os roubos com armas de fogo, na Inglaterra e na Escócia - países onde o uso de armas de fogo é rigorosamente controlado pelo Estado - cresceram 81% em 15 anos. Na Austrália houve um aumento de 39% no número de roubos à mão armada no biênio 1996/97.

Na argentina, o número de armas de fogo por habitante é bem superior ao do Brasil. Lá, armas curtas, de calibre até 32, não precisam de registro policial. Entretanto, o número de assassinatos por arma de fogo é 31% inferior ao brasileiro. Nos estados Unidos, que mantém uma legislação menos rígida sobre o uso de armamento pela população, o número de assassinatos caiu 8% no ano passado, conforme relatório do FBI.

No estado de São Paulo - que apresenta o maior índice de violência do País - 82% dos crimes esclarecidos são cometidos por criminosos reincidentes, segundo estudo realizado pelo professor José Pastore, da Universidade Federal de São Paulo (USP). O mesmo estudo mostra que os crimes estão tomando um caráter sofisticado e aperfeiçoado, pois em cada dez homicídios, quatro são decorrentes de roubos a banco e três por seqüestro ou de caráter proposital. Nesses aspectos, em nada o cidadão honesto, proprietário ou não de arma de fogo, contribuiu para o aumento da violência. Ele aparece apenas como vítima.

Ao invés de desarmar a população, o governo teria de combater as verdadeiras causas da violência, promovendo o crescimento econômico e gerando empregos nas cidades e no campo. A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), realizada em 1996 pelo IBGE, aponta dados preocupantes. A população ocupada caiu 69,69 milhões de pessoas, em 1995, para 68,03 milhões em 1996, o que representa uma redução de 2,3%. Em relação ao setor agropecuário, a situação é ainda mais grave. Em números absolutos, 1,6 milhão de pessoas foram desempregadas em apenas um ano, sendo 1,5 milhão sé em atividades agrícolas. Se considerada toda a cadeia produtiva do agribusiness, a crise do setor rural já desempregou 3,3 milhões de trabalhadores, englobando quase 60% de todo o desemprego no Brasil.

Uma lei de desarmamento da população iria inviabilizar as indústrias brasileiras de armamento e somar ao contingente de desempregados mais 27 mil pessoas, além de causar a perda de uma receita anual de R$ 40 milhões proveniente de impostos. E, por acordo internacional, se o Brasil parar de importar armas, fica também impossibilitado de exportar, perdendo mais US$ 70 milhões de dólares em divisas.